Redação Cash Bank
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Entre as principais obrigações fiscais do Microempreendedor Individual (MEI), está o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Porém, quem é iniciante na categoria MEI, pode ter dúvidas sobre como acessar a plataforma do PGMEI e ficar com suas pendências financeiras e tributárias em dia.

Neste artigo, você terá acesso a um guia completo para MEI:

Confira o que é o PGMEI, como você pode acessar a plataforma de gerenciamento do MEIgerar os boletos mensais (PGMEI DAS) e pagar as suas faturas sem maiores dificuldades.

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O que você vai ler neste artigo:

O que é PGMEI?

O PGMEI é um sistema feito para que o Microempreendedor Individual possa gerenciar documentos fiscais, como o Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

O acesso ao PGMEI é feito pelo Portal do Simples Nacional, 100% gratuito. O programa é destinado aos MEIs optantes pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional.

O PGMEI é utilizado para:

  • Realizar a apuração mensal ou retificá-la
  • Gerar o DAS para o recolhimento mensal
  • Consultar pendências financeiras
  • Consultar DAS emitidos
  • Consultar os extratos das apurações mensais

Qual o significado da sigla PGMEI?

PGMEI é a sigla para Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI.

Trata-se da plataforma do Simples Nacional utilizada para a gestão dos boletos mensais do Microempreendedor Individual, cujo pagamento é obrigatório para manter a regularização do CNPJ do MEI.

Além disso, a plataforma, em sua versão completa, permite o acesso ao extrato de pendências, facilitando a localização de tributos em atraso.

Quais são os tributos abrangidos pelo PGMEI?

O Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo PGMEI implica o recolhimento mensal, por meio do DAS, dos tributos INSS e ICMS ou ISS.

  1. INSS (Instituto Nacional do Seguro Social): é a contribuição para a Previdência Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual. Isso faz com que você contribua ao INSS e tenha direito a benefícios previdenciários
  2. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
  3. ISS (Imposto sobre Serviços): é o imposto sobre serviços de qualquer natureza

Esses são os tributos que o MEI deve pagar regularmente para manter sua atividade legalizada.

Como obter PGMEI versão completa?

Se a sua dúvida é: “como acessar PGMEI na versão completa?” A resposta é muito simples, basta seguir o passo a passo:

  1. Acesse o site do Simples Nacional
  2. Clique em “Simei Serviços”
  3. Em “Cálculo e Declaração”, clique em “PGMEI – Programa gerador do DAS para o MEI (versão completa)
  1. Acesse com Código de Acesso e CNPJ, ou pelo Certificado Digital por meio do Portal e-CAC, com conta Gov.br nível prata ou ouro
  2. Caso não tenha Certificado Digital ou Código de Acesso, você pode gerar um Código de Acesso novo
  3. Clique em “Consulta extrato/pendências” para avaliar seus boletos em atraso. Avalie todos os anos-calendário de atuação como MEI, para não ficar nenhum boleto em aberto

Como acessar o PGMEI?

Para acessar o PGMEI, é muito simples. Faça o passo a passo a seguir:

  1. Acesse o site do Simples Nacional
  2. No menu, clique em “Simei”
Página inicial do site Simples Nacional, indicando a opção do Simei
Página inicial do site Simples Nacional, indicando a opção do Simei
  1. Em “Cálculo e Declaração – Serviços disponíveis”, clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
Página dos servidores da Simei, indicando a opção do PGMEI
Página dos servidores da Simei, indicando a opção do PGMEI
  1. Entre com o seu CNPJ
Imagem mostrando onde colocar o seu CNPJ
Imagem mostrando onde colocar o seu CNPJ

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Qual é o valor mensal do PGMEI?

A utilização do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do MEI é gratuita. Já o valor mensal que o MEI deve pagar de tributo, por meio do DAS, varia de acordo com a atividade exercida. Confira:

  1. Comércio e Indústria (ICMS):
    • INSS: R$ 70,60
    • ICMS: R$ 1,00
    • Total: R$ 71,60
  2. Serviços (ISS):
    • INSS: R$ 70,60
    • ISS: R$ 5,00
    • Total: R$ 75,60
  3. Comércio e Serviços (ICMS e ISS):
    • INSS: R$ 70,60
    • ICMS: R$ 6,00
    • ISS: R$ 76,60

Para o MEI-Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), os valores são os seguintes:

  1. Comércio (ICMS):
    • INSS: R$ 169,44
    • ICMS: R$ 1,00
    • Total: R$ 170,44
  2. Serviços (ISS):
    • INSS: R$ 169,44
    • ISS: R$ 5,00
    • Total: R$ 174,44
  3. Comércio e Serviços (ICMS e ISS):
    • INSS: R$ 169,44
    • ICMS: R$ 6,00
    • ISS: R$ 175,44

Vale lembrar que o valor mensal da MEI se altera de acordo com o salário mínimo do ano vigente.

Como emitir o DAS-PGMEI?

Para utilizar o PGMEI e emitir seu DAS-MEI, siga o passo a passo:

  1. Acesse a plataforma online do Simples Nacional
Página inicial do Simples Nacional
Página inicial do Simples Nacional
  1. Na aba “SIMEI”, clique em “Cálculo e Declaração”
Imagem mostrando as opções dentro da aba do Simei, indicando clicar na opção
Imagem mostrando as opções dentro da aba do Simei, indicando clicar na opção
  1. Para utilizar a versão simplificada do PGMEI, clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
Página indicando a opção do PGMEI
Página indicando a opção do PGMEI
  1. Informe seu CNPJ
Imagem mostrando o local para colocar o seu CNPJ
Imagem mostrando o local para colocar o seu CNPJ
  1. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
Imagem indicando a opção de Emitir Guisa de Pagamento (DAS)
Imagem indicando a opção de Emitir Guisa de Pagamento (DAS)
  1. Informe o ano-calendário desejado
Imagem mostrando onde informar o ano-calendário
Imagem mostrando onde informar o ano-calendário
  1. Selecione o mês adequado e clique em “Apurar/gerar DAS” para emitir o boleto para pagamento (se for um benefício do INSS, selecione esta opção)
Exemplo de um boleto de DAS
Exemplo de um boleto de DAS
  1. Depois de gerado, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”. Uma das formas de pagamento é por Pix.

Lembre-se de realizar a declaração do Imposto de Renda como MEI. A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é gratuita.

Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano e informa o faturamento bruto da sua empresa no ano anterior.

Como gerar boleto do PGMEI?

Para acessar o PGMEI e boletos, siga o passo a passo:

  1. Acesse a plataforma online do Simples Nacional
  2. Na aba “SIMEI”, clique em “Cálculo e Declaração”
  3. Para utilizar a versão simplificada do PGMEI, clique na opção “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”
  4. Informe seu CNPJ
  5. Clique em “Emitir Guia de Pagamento (DAS)”
  6. Informe o ano-calendário desejado
  7. Selecione o mês adequado e clique em “Apurar/gerar DAS” para emitir o boleto para pagamento (se for um benefício do INSS, selecione esta opção).
  8. Depois de gerado, clique em “Imprimir/Visualizar PDF”

É possível também pagar o boleto com Pix.

Se você prefere entender como gerar boleto no PGMEI seguindo imagens, o passo a passo ilustrado está no tópico acima, intitulado como “Como emitir o DAS-PGMEI?”.

Posso fazer o parcelamento do DAS – PGMEI?

Sim, é possível pagar os débitos do PAGMEI com parcelamento. Siga o passo a passo a seguir:

  1. Acesse o Simples Nacional
  2. Em Serviços, clique em Parcelamento
Página inicial do Simples Nacional indicando a opção de Parcelamento dentro da opção do Simei
Página inicial do Simples Nacional indicando a opção de Parcelamento dentro da opção do Simei
  1. Clique em Parcelamento – Microempreendedor Individual
Imagem indicando a opção de Parcelamento - Microempreendedor Individual
Imagem indicando a opção de Parcelamento - Microempreendedor Individual
  1. Acesse com Código de Acesso e CNPJ, ou pelo Certificado Digital por meio do Portal e-CAC, com conta Gov.br nível prata ou ouro
  2. Caso não tenha Certificado Digital ou Código de Acesso, você pode gerar um Código de Acesso novo
Indicando o botão de Clique Aqui
Indicando o botão de Clique Aqui
  1. Clique em “Pedir Parcelamento”
  2. Confira as parcelas disponíveis e clique em “Sim” para confirmar

Regularize débitos do MEI com empréstimo

Regularizar suas dívidas ativas como MEI é importante para garantir a saúde financeira e a regularidade das atividades empresariais.

Se você não pagar a taxa mensal do MEI, sua empresa ficará irregular. Isso pode resultar em multas e juros, além de impedir o acesso a benefícios previdenciários e a emissão de nota fiscal.

Nesse contexto, o Cash Bank oferece um empréstimo para MEI que pode ajudar você a resolver suas pendências financeiras: a Antecipação Saque-Aniversário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Esta modalidade de crédito utiliza o seu saldo do FGTS como garantia de empréstimo.

Dessa forma, se já trabalhou de carteira assinada alguma vez, você pode antecipar parcelas do seu fundo de garantia e usar o dinheiro como quiser, inclusive para quitar dívidas.

Para contratar o empréstimo do FGTS, basta ter uma conta ativa ou inativa com saldo disponível e optar pela modalidade “Saque-Aniversário” no aplicativo do FGTS.

Então, a meutudo facilita o acesso ao crédito para você:

Com pagamento rápido em até 24 horas úteis, o empréstimo é facilitado para pessoas com nome sujo e ainda possibilita a antecipação de até 12 parcelas do FGTS.

Ao optar pela antecipação, o MEI pode aproveitar as condições vantajosas oferecidas pela meutudo, com taxas de juros competitivas e operação 100% online pelo aplicativo.

Uma das grandes vantagens desta modalidade de crédito é que você não precisa se preocupar com parcelas mensais, pois o desconto é feito diretamente no seu fundo de garantia, uma vez ao ano.

E se quiser ainda mais proteção, você pode contratar adicionalmente o Seguro Renda Protegida, que traz uma segurança extra em caso de perda de renda ou acidentes.

Aproveite para usar o Simulador de Empréstimo FGTS e veja o quanto pode antecipar com a Cash Bank:

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**Ao clicar em “Antecipar agora”, você também aceita receber gratuitamente conteúdos sobre o assunto.

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Para contratar a Antecipação Saque-Aniversário, é só baixar o aplicativo da Cash bank gratuitamente ou acessar nosso site.

Agora que já sabe o que é PGMEI, se quiser continuar se informando com nossos conteúdos, cadastre-se gratuitamente no formulário para recebê-los diretamente em seu e-mail.

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Perguntas frequentes

Quanto custa a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, é gratuita. Ela deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano e informa o faturamento bruto da sua empresa no ano anterior.

O que acontece se eu não pagar a taxa do MEI?

Se você não pagar a taxa mensal do MEI, sua empresa ficará irregular. Isso pode resultar em multas e juros, além de impedir o acesso a benefícios previdenciários e a emissão de notas fiscais.

Quem paga o MEI tem direito ao INSS?

Sim, quem paga o MEI tem direito ao INSS. O MEI é automaticamente inscrito no INSS e tem acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

Qual é o custo mensal de uma MEI?

O custo mensal do MEI dependerá de sua área de atuação, pois os percentuais variam conforme detalhes como rendimento e ramo de atividade, além de outras variáveis.

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